Decreto Presidencial n.º 214/15 Plano Nacional Estratégico da Administração do Território - PLANEAT 2015-2025

Decreto Presidencial nº 114/14 Estatuto Orgânico do MINEA

Estatuto Organico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos - INRH

Decreto Presidencial n.° 205-14-Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos