LEGISLAÇÃO

    Está em...  
  1. Entrada
  2. LEGISLAÇÃO
  3. DECRETOS IVª LEGISLATURA: 2017 - 2022
Para cima

DECRETOS IVª LEGISLATURA: 2017 - 2022

Decreto Presidencial nº 24/18 - Página 256 (2018 - 2020)
ESTATUTO ORGANICO DO MINEA.pdf
Descarregar
Detalhes
Decreto Presidencial nº 223/20 - Página 2 (2020)
ESTATUTO ORGANICO DO MINEA_2020.pdf
Descarregar
Detalhes
Decreto Presidencial nº 76/26- Página 2 (2021)
LEI GERAL DE ELECTRICIDADE _2021.pdf
Descarregar
Detalhes
Decreto Presidencial nº 45/21- Página 1 (2021)
REGULAMENTO DE INFORMACAO REGULATORIA.pdf
Descarregar
Detalhes
Decreto Presidencial nº 43/21- Página 1 (2021)
REGULAMENTO DE PRODUAO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELECTRICA.pdf
Descarregar
Detalhes
Decreto Presidencial nº 41/21- PáginaS 1878 e 1887 (2021)
REGIME JURIDICO DA TAXA DE CAPTACAO DE AGUA E REGULAMETO DA MADALIDADE DE PR-PAGAMENTO DE ENERGIA.pdf
Descarregar
Detalhes
Decreto Presidencial. nº 3/22 de 12 de Maio
ESTRUTURA INDICIARIA DAS TABELAS SALARIAIS E DOS SUBSIDIOS OU SUPLEMENTOS REMUNERATRIOS DA FUNCAO. PUBLICA.pdf
Descarregar
Detalhes
Decreto Presidencial Nº 112/22 de 16 de Maio de 2022
DECLARA O FIM DA CALAMIDADE PUUBLICA E DEFINE AS REGRAS DO CONTROLO DA PANDEMIA DA COVID-19.pdf
Descarregar
Detalhes
Estatuto Remuneratório e Ajuste dos Vencimentos-base
Salario.pdf
Descarregar
Detalhes
 

Please publish modules in offcanvas position.